Termos de uso

Ao criar uma conta, o escritório concorda em usar o Prazo Certo para organizar processos e prazos. O sistema auxilia o cálculo e o acompanhamento; não substitui conferência humana nem constitui consultoria jurídica.

Conta e isolamento

Cada cadastro abre um escritório (tenant) isolado. Quem cria a conta é o administrador e responde pelo uso da equipe convidada, pelas senhas e pelos dados lançados.

Planos

O plano gratuito limita processos e usuários, com aviso só no sistema. Os planos pagos seguem a tabela em /planos, cobrados por mês no Mercado Pago quando a assinatura estiver ativa. O cadastro começa no gratuito; a assinatura é feita depois, em Configurações, pelo administrador.

Prazos e conteúdo

O vencimento depende dos dados informados (disponibilização, tipo, dias, calendário). Erro de lançamento, atraso de tribunal ou falha de internet podem afetar o resultado. O protocolo no tribunal continua sendo responsabilidade do escritório.

Privacidade

O tratamento de dados está em /privacidade. Dúvidas: contato@prazocerto.app.br.